RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASO DE FRAUDES DE APOSTAS ESPORTIVAS ONLINE

Resumo

As alterações legislativas nos últimos anos em relação ao mercado de apostas no ordenamento brasileiro, no sentido de legalizar esses negócios jurídicos, embora pendente de regulamentação, ocasionaram uma explosão no número de apostadores no Brasil, que tem sido realizada de maneira online, desde meados da década de 2000. Tal fato, entretanto, também produziu esquemas de combinação de resultados. Desse modo, diante da incipiente legislação e da jurisprudência acerca da temática, os impactos civis dessa prática são incertos. Nesse contexto, este trabalho tem a finalidade de avaliar os efeitos jurídicos referentes à responsabilização civil em caso de fraude de apostas esportivas.