APLICAÇÃO JUDICIAL DO REGIME DE SEMILIBERDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DE JULGADOS DO ESPÍRITO SANTO

Resumo

A semiliberdade é medida socioeducativa determinada apenas residualmente no Espírito Santo, quando comparada ao regime de internação. Assim, a presente pesquisa objetiva analisar, pelo método hipotético-dedutivo, a fundamentação de onze sentenças que concluíram pela aplicação da medida de semiliberdade. A principal hipótese, elaborada a partir de dados quantitativos, é no sentido de que há distorções entre o paradigma previsto no ordenamento jurídico e a práxis jurídica. Verifica-se a confirmação da hipótese, na medida em
que se constatou que os direitos e as garantias constitucionais/legais não foram suficientes para efetivar a adequada aplicação do regime de semiliberdade no referido estado.